O que é o DAJE de PRENOTAÇÃO?

O serviço público prestado pelo cartório é remunerado através do pagamento de TAXA de serviço público (espécie de tributo), logo, é de cobrança obrigatória e vinculada. Essa taxa é arrecada através de DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial), conforme art. 76, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2020 (Código de Normas e Procedimentos Extrajudiciais da Bahia).

Assim, o DAJE de prenotação deve ser pago antecipadamente à solicitação do ato e apresentado, junto com o comprovante de pagamento, no ato da solicitação. O pagamento das taxas referentes aos atos a serem praticados será solicitado quando a documentação estiver apta a registro/averbação.