LEGISLAÇÃO

 

Seguem as principais legislações relacionadas ao Registro de Imóveis.

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Legislação Federal

- Constituição Federal/1988 (art. 236)

- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)

- Lei geral de Emolumentos (Lei nº 10.169/2000)

- Estatuto dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)

- Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6766/1973)

- Lei do condomínio em edificações e incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/1964)

- Lei do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) Lei nº 11.977/2009

- Lei de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017)

- Lei de Direito Agrário (Lei nº 4.947/1966)

- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

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Legislação Estadual da Bahia

- Código de normas (Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2024, atualizado pelo de nº 04/2024)

- Lei do ITCMD (Lei nº 4.826/1989 e atualizações)

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Legislação Municipal de Juazeiro

- Lei do parcelamento de solo urbano (Lei nº 2.704/2017)

- Código Tributário Municipal e alteração de 2013 - ITIV/ITBI (LC nº 003/2009; LC nº 11/2013) 

- Lei de regularização de construções irregulares (Lei Municipal nº 2.738/2017)

- Instrução Normativa nº 02/2017 - SEMAURB (Assunto: procedimento simplificado de implantação de unidade unifamiliares até 250m2)

- Instrução Normativa nº 03/2018 - SEMAURB (Assunto: certidão de averbação)

- Lei Orgânica do Município de Juazeiro de 1990

- Código de Polícia Administrativa de Juazeiro (LC nº 08/2016)

- Código do Meio Ambiente de Juazeiro (Lei nº 1.703/2003)